Notas Técnicas e Orientações
O documento solicita aos gestores públicos municipais que deem cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 13.979/2020, de forma que a aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus seja imediatamente disponibilizada em sítio oficial na rede mundial de computadores.